É imprescindível que as empresas estejam em regularidade fiscal e com as obrigações tributárias em dia para que não sejam excluídas do Simples Nacional para o exercício de 2024.
Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil disponibilizou os avisos de exclusões para os contribuintes que possuem pendências.
A permanência em situação irregular além de acarretar em certidão positiva de débitos e, consequentemente a empresa ficará impedida, em vista de restrições, diante de possíveis créditos e dificuldades com circunstanciais fornecedores.
Sem contar com a possibilidade de ações de cobrança e bloqueio de patrimônio, todavia além do impedimento para o Simples Nacional para o próximo exercício, a pessoa jurídica ainda poderá ter problemas com bloqueio de emissões de notas fiscais, bloqueio de licenças, cancelamento de alvarás e por fim, comprometimentos para o nome do empresário, titular do respectivo CNPJ.
Por isso recomendamos que seja feito uma varredura, por profissional habilitado, em todos os âmbitos públicos e, caso não seja possível a quitação das pendências, que se faça a busca da melhor opção de parcelamento.
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